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24 de Novembro de 2017
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Aviso Legal

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Lei da protecção de dados pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 1995/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados).

Lei n.º 41/2004, de 18 de Agosto.
Lei da protecção de dados pessoais e da privacidade no sector das comunicações electrónicas (transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/58/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Julho, relativa ao tratamento de dados pessoais e à protecção da privacidade no sector das comunicações electrónicas).

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A última actualização teve lugar a 29 de Dezembro de 2008.
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Última actualização 29 de Dezembro de 2008.

Actualizado em: 29 de Dezembro de 2008
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